PROJETO DE LEI DO DEPUTADO MENDONÇA FILHO QUER TORNAR LIVRE MANIFESTAÇÕES POLíTICAS NA INTERNET

A livre utilização da internet para manifestações políticas pode ter força de Lei, caso o Projeto de Lei de autoria do deputado federal, Mendonça Filho (Democratas/PE), seja aprovado na  Câmara.

Diante da polêmica decisão do Tribunal Superior Eleitoral  que proibiu, na semana  Passada, pré-candidatos de se manifestarem  sobre as eleições no Twitter antes de 6 de julho, o deputado  apresentou hoje (20/03) um projeto para alterar a Lei nº. 9.504/97,  que normatiza as eleições. A proposta torna “livre a utilização  da internet para, a qualquer tempo, expor  Plataformas e projetos  políticos, bem como manifestar preferência por partidos políticos,  coligações, pré-candidatos ou candidatos”.

Segundo o parlamentar, a internet é território livre, uma  comunicação espontânea entre as pessoas e, por isso, não invasiva.  “Castrar isso é atentar contra a liberdade de expressão e não  entender a natureza do veículo internet”, afirmou Mendonça Filho,  defendendo que o Parlamento considere este fato e altere as regras  atuais. O projeto considera livre o uso da internet pelo cidadão, mas  impõe restrição para a  institucionalização da propaganda  política em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da  administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios e de pessoas jurídicas, com ou sem  fins lucrativos.

A violação desta norma  resulta em multa no valor de  R$ 5 mil reais a R$ 30 mil reais.       A utilização da internet para realizar propaganda eleitoral,  atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a  candidato, partido ou coligação, é passível de punição pelo  Projeto, que prevê multas. No  projeto, Mendonça Filho propõe a  restrição do poder de polícia, designado a juízes eleitorais para  inibir práticas ilegais, a atuação sobre o teor dos programas a  serem exibidos na televisão ou no rádio. Pela Lei atual a internet  é passível do poder de polícia. “Os abusos podem ser  assegurado  com o direito de resposta diante de alguma afirmação caluniosa,  difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. A idéia do  projeto é dar à internet tratamento normativo condizente com o que  foi dado pela própria sociedade”, afirmou Mendonça Filho.