Lupi:Acumulação remunerada de cargos públicos é proibida pela Constituição

O deputado tucano Fernando Francischini (PR) protocolou nesta sexta-feira uma ação popular na 5ª Vara Cível da 4ª Região da Justiça Federal, do Paraná, contra a presidente Dilma Roussef, contra o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e contra a União.

O deputado argumenta que Dilma se omitiu no dever de exonerar Lupi. Ele diz que o ministro, por sua vez, cometeu atos de improbidade administrativa.
Francischini pede que Lupi devolva aos cofres da União o salário que recebeu ao acumular dois cargos públicos distintos, na Câmara, em Brasília, e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A "acumulação remunerada de cargos públicos" é proibida pela Constituição e pode levar a ações judiciais por improbidade administrativa e peculato, com cobrança da devolução dos recursos recebidos de maneira irregular.
Francischini afirmou que sua iniciativa se justifica na aversão que a população brasileira tem manifestado contra a corrupção e a impunidade, e se reforça na recomendação da Comissão de Ética Publica da Presidência da República de afastamento do ministro Lupi, sugerido à presidenta.