Ministro do STF diz que decisão sobre vetos não impede votações no Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7), em despacho, que a sua decisão, em caráter liminar, sobre o veto à nova lei dos royalties do petróleo não impede que o Congresso Nacional vote outras matérias, como o Orçamento de 2013. O despacho é uma resposta a pedidos de informação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado.
No final de 2012, Fux determinou que o Congresso só poderia apreciar o veto da presidente Dilma Rousseff sobre os royalties do petróleo depois de analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia aos vetos e não aos demais projetos no Congresso.

No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.

A votação da peça orçamentária, que não foi apreciada pelo Parlamento em dezembro, estava prevista para esta terça-feira. A não votação limita a aplicação dos recursos federais, o que obrigou a presidente Dilma Rousseff a editar uma medida provisória no ano passado liberando recursos para os primeiros meses de 2013.