Tribunal de Justiça condena estado a pagar R$ 250 mil de indenização para vítima de tortura e estupro por policiais

Dezesseis anos depois, o Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou o governo do estado a pagar uma indenização de R$ 250 mil para uma vítima de tortura e abuso sexual por parte de policiais civis. O crime teria acontecido em fevereiro de 1996. A mulher, identidade preservada, teria sido abordada por policiais quando caminhava pela Rua Santo Elias, no bairro de Prazeres, em Jaboatão. Ela foi algemada, colocada no porta-malas de um veículo e levada para o aterro sanitário da Muribeca. No local, os acusados a teriam questionado sobre traficantes das redondezas, por não ter as informações, foi queimada, espancada e estuprada.

A 1ª Câmara de Direito Público negou, por unanimidade, o reexame da decisão que condenava o estado por danos morais no caso de tortura e estupro e também decidiu, por maioria de votos, manter a sentença dada em 1º Grau, que fixava uma indenização de R$ 250 mil. O julgamento do recurso impetrado pelo estado aconteceu nesta terça-feira (09). O desembargador relator do caso é Erik Simões.

Em depoimento, a vítima ainda disse que outros policiais invadiram sua casa para ameaçá-la depois do crime. Para garantir sua integridade física e psicológica, a mulher foi enquadrada em um Programa de Proteção a Vítimas de Violência e, atualmente, mora em outro estado.

Ao longo de 16 anos, o caso tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O estado alegou a prescrição do direito e ausência de culpa, pois não havia participado do processo criminal que julgou o caso. No entanto, em sua decisão, o juiz Marcus Nonato considerou que a ação não havia prescrito, pois o crime foi julgado em 2005 e a indenização por danos morais foi proposta em 2009, menos de cinco anos depois, prazo para prescrição. O magistrado considerou também, sobre a ausência de culpa, que o policial civil é um servidor público, sendo o estado de Pernambuco responsável pelos atos que ele pratica independente de dolo ou culpa.

As identidades dos policiais não foram divulgada. A assessoria de imprensa do governo do estado informou que só se pronunciará sobre o caso nesta quinta-feira (11).