Tramita na Câmara projeto que regulamenta a venda dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro de futebol. Pela proposta (Projeto de Lei 2019/11), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a venda dos direitos de transmissão será feita de forma unificada e centralizada por instituição que represente todos os clubes de futebol envolvidos.
Pelo texto, os clubes de futebol que participarem de cada série do campeonato brasileiro deverão, pelo menos seis meses antes da venda dos direitos, indicar as instituições. Em caso de dissenso, a concordância de 60% ou mais dos clubes de uma série será suficiente para a indicação da entidade representativa. O projeto determina ainda que a venda dos direitos de transmissão será realizada por concorrência pública com base em critérios objetivos e transparentes.
O prazo máximo de validade de um contrato de venda dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro será de três anos.
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