A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta- feira dia 14 um projeto de lei que proíbe pais de crianças ou adolescentes de aplicarem castigos físicos aos filhos. O projeto de lei, que ficou conhecido como a «Lei da Palmada», foi aprovado numa comissão da Câmara dos Deputados criada especialmente para analisar o caso.
Proposto pelo governo do antigo presidente Lula da Silva, o documento segue agora para o Senado, exceto se algum deputado pedir a votação em plenário.
A lei prevê que os pais que maltratem os filhos, além de receberem uma advertência, freqüentem cursos de orientação e tenham tratamento psicológico ou psiquiátrico. A criança que sofrer a agressão também terá tratamento especializado.
A proposta prevê ainda que todos os agentes públicos, como médicos ou professores, poderão ser multados se não denunciarem às autoridades caso de agressões de que tenham conhecimento.
O projeto de lei foi alvo de críticas de pais que consideram que o governo está a interferir na forma como educam os filhos.
Em comunicado, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, anunciou que a medida aprovada estabelece o direito de as crianças e os adolescentes serem educados sem castigos corporais nem tratamentos humilhantes.
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