A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do
interesse público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma,
mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a
esses profissionais contraria a política nacional de combate à
violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de
autorização de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a
necessidade de cada agente".
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o
projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o
fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria
diferente da autorizada. Para o governo, a autorização permite o
afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados
nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU).
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